Álvaro Cunhal sobre Lénine, a Revolução de Outubro e a URSS

por Rui Mota

(*) Livro apresentado na Festa do Avante! de 2017.

Este livro que hoje se apresenta trata-se de uma antologia de textos de Álvaro Cunhal. A sua obra é incomparável no contexto político nacional e é de um imenso valor e actualidade para os revolucionários de todo o mundo. Nenhum texto é propriamente inédito (embora vários pudessem estar mais esquecidos), mas a organização desses textos, que se encontravam dispersos em dez temas (e depois em cada tema apresentados cronologicamente), permitirá ao leitor um acesso mais rápido à reflexão de Álvaro Cunhal sobre o tema.

Convém realçar que esta antologia se trata de uma amostra. Partindo da sua vasta obra publicada em artigos, relatórios, discursos e livros ao longo de mais de sessenta anos, não inclui todos os textos nem todas as reflexões de Álvaro Cunhal sobre o tema. No que pode parecer contraditório, destaca-se também o facto de não serem muitos os textos de fundo sobre a Revolução de Outubro ou sobre a URSS. Dois, que nos pareceram mais significativos, de ponta a ponta, estão integralmente publicados no início e no fim do livro. Dessa falta de textos de fundo sobre estes temas se pode tirar a conclusão de que, para Álvaro Cunhal, o essencial era transformar o mundo. Por isso é mais preponderante a análise ao fascismo em Portugal, à luta desenvolvida pelo movimento operário e democrático português, à revolução portuguesa e à resistência à contra-revolução, à preparação política e orgânica do Partido Comunista Português.

Vamos procurar nesta apresentação dar a conhecer um pouco da reflexão de Álvaro Cunhal sobre a Revolução de Outubro, a União Soviética e Lénine, usando essencialmente as suas palavras, nesses dez temas que em grande medida se entrecruzam. Como vai ficar quase tudo por dizer, esperamos que a vontade de conhecer e aprender mais, tão natural aos comunistas, permita ultrapassar estas nossas limitações.

«O século XX fica assinalado para sempre pela revolução russa de 1917, pelo poder político do proletariado e pela construção duradoura, a primeira vez na história, de uma sociedade sem exploradores nem explorados.» 1 Esta frase condensa «o valor, o alcance, o significado histórico das realizações – no domínio económico, social, político e cultural – da URSS e dos outros países socialistas» 2, que foram «um factor de inspiração para a classe operária e amplas massas populares do mundo capitalista na luta pela paz, a democracia e o socialismo» 3. Nessa luta, e como expressão desse factor de inspiração, destaque-se «o papel determinante do Partido Comunista», que, com «o seu exemplo, as suas experiências, a sua acção, o seu entranhado internacionalismo», conduziu «à formação de numerosos partidos leninistas» 4. Com o rápido desenvolvimento da Rússia, que se transformou num país atrasado numa das grandes potências mundiais, com a força do seu exemplo, e com as muitas lições que se podem retirar de um processo revolucionário, «uma onda de revoluções de libertação nacional percorreu o mundo» 5.

O contributo da URSS para a luta dos povos pela sua libertação e pela paz verifica-se tanto pelo seu papel na derrota do nazi-fascismo durante a Segunda Guerra Mundial – como diz Álvaro Cunhal, «só quando se tornou evidente, com o avanço das tropas soviéticas, que a União Soviética estava em condições e a caminho de libertar toda a Europa com as suas próprias forças – só então as tropas britânicas e norte-americanas desembarcaram na Normandia» 6 – como pelo seu papel no desenvolvimento da luta pela paz. Vários textos deste capítulo se revestem de enorme actualidade, pois a natureza belicista do imperialismo permanece (e expõe-se de forma mais agressiva). Mantém inteira validade, e todos os dias se vem confirmando, a tese de que «Para quem queira examinar a situação internacional com objectividade e verdade, uma conclusão é inevitável: os principais perigos para a paz vêm do imperialismo, e em primeiro lugar do imperialismo norte-americano». E, à época, «a maior contribuição para a paz mundial, a par da luta dos povos, vem da União Soviética e dos outros países socialistas» 7.

Hoje, não se pode mais contar com a contribuição da União Soviética. Mas neste texto, como em todo o livro, aliás, se verifica que o papel primordial, independentemente dessas inestimáveis contribuições, é da luta dos povos e dos trabalhadores.

Pode verificar-se isso, por exemplo, ao analisar a questão do apoio da URSS aos movimentos de libertação nacional em todo o mundo. A dimensão dessa luta era tal que levou Álvaro Cunhal a considerar que, «Depois da formação do sistema mundial do socialismo, a liquidação do sistema de escravidão colonial [era] o acontecimento histórico de maior importância da nossa época.» 8 Mas tal acontecimento, sendo «resultado da luta heróica dos povos respectivos», só foi possível com «as realizações e vitórias da URSS, [com] a ajuda da URSS, assim como [com] a criação do sistema mundial do socialismo e [com] a solidariedade da classe operária dos países capitalistas» 9. Como, aliás, Portugal e a libertação dos países submetidos ao seu jugo colonial são bom exemplo.

Sem dúvida, tais processos só foram possíveis com essa solidariedade, mas contaram grandemente com um instrumento que passou a estar disponível aos revolucionários de todo o mundo, «uma teoria que não só explica o mundo mas indica (como um guia para acção) a necessidade, a possibilidade e o caminho para transformá-lo. Que aponta a necessidade e a inevitabilidade, por leis objectivas do desenvolvimento social e pela luta dos povos, da substituição do sistema capitalista por um novo sistema socioeconómico, base de libertação da humanidade – um sistema socialista. […]

«Essa teoria revolucionária tem um nome, nome que só por si assusta as classes exploradoras e aqueles que as servem. É o marxismo-leninismo, não concebido como cristalizado e dogmatizado, mas dialéctico, criativo, cujos princípios se actualizam e enriquecem acompanhando por um lado as conquistas da ciência e respondendo por outro à vida, às transformações, às mudanças da sociedade e experiências de luta.» 10 E tem esse nome porque Lénine foi o «genial teórico continuador de Marx e de Engels, [o] criador do Partido proletário de novo tipo, [o] dirigente da primeira revolução socialista vitoriosa, [o] fundador do primeiro Estado de operários e camponeses, [o] criador e guia da Internacional Comunista» 11.

O marxismo-leninismo adquire uma poderosa «força material quando ganha as amplas massas». Por isso, e apesar de «A formação do Partido Comunista Português [ter resultado] dum processo objectivo e do amadurecimento da consciência política dos trabalhadores [portugueses], essa tomada de consciência teria sido entretanto incomparavelmente mais tardia se não fora a influência da Revolução de Outubro, das experiências dos bolcheviques russos, da difusão das ideias de Lénine» 12.

Sendo verdade que «a expansão em Portugal das ideias do socialismo e do comunismo são inseparáveis das experiências da Revolução de Outubro e de todas as suas repercussões», isso não significa que venha a soar cá «o tiro [de um] nosso Aurora» ou se verifique «o assalto [a um] nosso Palácio de Inverno» 13. «Para a definição da sociedade portuguesa por que lutamos, estudamos e instruímo-nos com as experiências dos países socialistas (as experiências positivas e também com as lições das experiências negativas) e definimos os objectivos da nossa luta tendo em conta as condições concretas em que lutamos e da evolução económica, social e política de Portugal.» 14

Depois da Revolução Portuguesa foi possível estreitar as relações com os países socialistas e em particular com a URSS, e portanto também aprender mais com essas experiências. Isto não quer dizer que as relações de solidariedade entre os povos dos dois países só tenha começado aí. Durante o fascismo, o povo soviético deu «provas constantes de solidariedade; […] levantou na arena internacional a sua poderosa voz de protesto contra o regime que nos oprimia; […] dia a dia deu repetidas e firmes provas de apoio e ajuda à luta do povo português; recebeu militantes operários e democratas; e […] numa extrema prova de sensibilidade acolheu e educou filhos de presos e perseguidos» 15. Depois da Revolução tornou-se possível «desenvolver as relações com os países socialistas […] com grande vantagem para o nosso povo, […] no plano económico, no plano comercial, no plano cultural» 16.

Essas relações, que permitiam ao povo português conhecer como não podia conhecer antes o socialismo real, e a solidariedade desde a primeira hora entre o PCUS e o PCP, fizeram com que se estabelecessem paralelos entre o socialismo real e o projecto de socialismo do PCP para Portugal. Álvaro Cunhal afirma nos anos a seguir à revolução que «as revoluções não se copiam, porque não há modelos de revoluções, porque, em cada país, as soluções para os problemas e os processos de transformação social devem ser encontrados na base das situações concretas existentes e das suas particularidades, originalidades e especificidades», e portanto, «No que respeita a Portugal, a orientação do nosso Partido baseia-se na análise da realidade nacional, designadamente do grau e características do desenvolvimento do capitalismo, das estruturas socioeconómicas, da composição de classe da sociedade, da densa rede das contradições e conflitos de classe, da organização do Estado e dos seus diversos elementos e dos factores subjectivos, como são o nível, a influência e o grau de organização social e política das várias classes» 17.

Se esta avaliação era válida nesses anos, tornou-se ainda mais premente depois do lançamento da perestroika na URSS. Álvaro Cunhal afirmou que «Desde início tornámos claro que o nosso Partido era solidário para com uma política de reestruturação, renovação, reforço do socialismo» 18. Mas a perestroika, que apregoava mais democracia e mais socialismo, «Renegou a revolução. Renegou tudo quanto o povo havia realizado, alcançado e vitoriado. Renegou a luta heróica dos que deram a vida. Renegou democracia e renegou socialismo». E com ela «O desmoronamento da URSS e a evolução para o capitalismo», que deixou o «campo mais livre ao imperialismo para se lançar à ofensiva tentando liquidar à força todas as forças que se lhe oponham, e impor de novo o seu domínio mundial» 19.

Se «Não há dúvidas de que a principal contradição no mundo (no plano da contradição geral entre a burguesia e o proletariado) é a que opõe […] o campo socialista e […] o imperialismo» 20, é natural que este último tenha usado todo o tipo de campanhas para tentar disseminar o anticomunismo. Em Portugal e no resto do mundo, antes e depois da revolução, não faltaram as mentiras, as calúnias e as intrigas, que se verificaram inclusivamente no seio do movimento comunista internacional. E porquê? «As razões fundamentais», explica Álvaro Cunhal, «são a importância na consciência dos explorados e oprimidos, do exemplo da construção vitoriosa do socialismo na URSS, com as suas grandes realizações no domínio económico, social, cultural, científico, técnico e em todos os aspectos fundamentais do desenvolvimento da sociedade, a profunda e em muitos aspectos determinante influência da URSS (e dos países socialistas em geral) na evolução progressista da situação mundial, a sua solidariedade para com os trabalhadores e os povos de todos os países, a sua força real que faz frente à política de agressão do imperialismo» e que representava «o maior bastião da paz mundial» 21.

Um dos ingredientes dessa campanha era a acusação de não se defenderem as liberdades em Portugal. Mas para o PCP, «o projecto de uma sociedade socialista [tem] sempre a democracia como elemento essencial» 22. «A sociedade socialista que queremos para Portugal é uma sociedade em que seja posto fim à exploração do homem pelo homem, em que seja posto fim às grandes desigualdades e injustiças sociais, em que seja erradicada a miséria, a fome, a marginalização e exclusão social de milhões de portugueses, em que o desenvolvimento económico seja assegurado com a dinamização do aparelho produtivo para bem do povo e do país e em que as liberdades e direitos dos cidadãos sejam assegurados no quadro de uma democracia integrante do projecto comunista “mil vezes mais democrática que a mais democrática das democracias burguesas”.» E por isso, «A nossa luta actual por uma política democrática não é apenas de conjuntura. […] É parte constitutiva da nossa luta pelo socialismo.» 23

Com o que fica por dizer se faz esta antologia de textos de Álvaro Cunhal. Mas não queria deixar de sublinhar uma particularidade, bastante evidente, deste livro: o facto de estes textos serem escritos por um período de sessenta anos, e sobretudo de vários deles terem sido escritos depois da derrota do socialismo na URSS, permite acrescentar conhecimento, fundamental para «quebrar as correntes da escravidão», como diz um dos cartazes nesta exposição, ao que se sabia sobre a construção do socialismo e do comunismo. Hoje é mais claro que as leis objectivas do desenvolvimento não podem ter um valor absoluto, que a «questão central do poder e do seu exercício» tem de estar próximo «das aspirações, participação, intervenção e vontade do povo», que a democracia tem de ser um «elemento e valor integrante da sociedade socialista», que há vários cuidados a ter «no que respeita às estruturas socioeconómicas e ao desenvolvimento económico», nomeadamente combatendo uma «centralização e estatização excessivas», a necessidade de manter «a natureza e o papel do partido comunista», combatendo a «cristalização e dogmatização do marxismo-leninismo», bem como a «revisão e abandono de princípios essenciais» 24.

Em síntese, aquilo a que Álvaro Cunhal chamou «a lição das lições: que uma sociedade socialista só pode ser construída pela acção revolucionária e o empenhamento dos trabalhadores e das massas populares, nunca sem esse empenhamento e muito menos contra a sua vontade.» 25

Ao ler o Programa do Partido Comunista Português fica claro que essa aprendizagem está lá: «A luta para que o Programa do PCP, pela vontade do povo português, se confirme na vida é o caminho da liberdade, da democracia, da independência nacional, da paz e do socialismo. É o caminho que interessa ao povo português e à pátria portuguesa.»

Notas

(1) «As seis características fundamentais de um partido comunista», intervenção enviada ao Encontro Internacional sobre a «Vigencia y actualización del marxismo», Montevideu, 13 a 15 de Setembro de 2001, in A Revolução de Outubro, Lénine e a URSS, Edições «Avante!», Lisboa, 2017, p. 62. Todas as notas neste artigo remetem para essa edição.

(2) Intervenção no XIII Congresso (Extraordinário) do PCP, Pavilhão Paz e Amizade, Loures, 18 de Maio de 1990, p. 59.

(3) «URSS – principal baluarte da revolução mundial», 3 de Novembro de 1963, pp. 30-31.

(4) «Triunfo das ideias do marxismo-leninismo», 9 de Novembro de 1962, p. 27.

(5) «URSS – principal baluarte da revolução mundial», 3 de Novembro de 1963, p. 31.

(6) O IV Congresso do PCP visto 50 anos depois, Prefácio a O Caminho para o Derrubamento do Fascismo, Julho de 1997, p. 92.

(7) Discurso no Comício de Amizade PCP-PCUS, Barreiro, 22 de Junho de 1983, p. 83.

(8) Relatório da Actividade do Comité Central ao VI Congresso do Partido Comunista Português, Setembro de 1965, p. 75.

(9) «A amizade e a cooperação com a URSS e o PCUS – uma constante dos marxistas-leninistas», 23 de Novembro de 1966, p. 76.

(10) Discurso no Comício Comemorativo do 75º. Aniversário do PCP, Pavilhão Carlos Lopes, Lisboa, 8 de Março de 1996, pp. 258-259.

(11) «O que devemos a Lénine», Abril de 1970, p. 20.

(12) Ibidem, p. 18.

(13) Discurso na sessão comemorativa da Revolução Socialista de Outubro, Pavilhão dos Desportos, Lisboa, 7 de Novembro de 1975, p. 122.

(14) Discurso no Comício de Amizade PCP-Partido Comunista Italiano, Almada, 9 de Outubro de 1987, p. 127.

(15) Discurso no Comício do MDM de Homenagem a Valentina Tereshkova, Pavilhão dos Desportos, Lisboa, 3 de Junho de 1975, p. 98.

(16) Intervenção na sessão de esclarecimento, Moscavide, 9 de Outubro de 1975, p. 101.

(17) Discurso no Comício de Amizade PCP-PCUS, Barreiro, 22 de Junho de 1983, pp. 138-139.

(18) Discurso no Comício do PCP, Almada, 17 de Janeiro de 1992, p. 222.

(19) «O valor actual do Manifesto», Fevereiro de 1998, p. 234.

(20) «URSS – principal baluarte da revolução mundial», 3 de Novembro de 1963, p. 32.

(21) Discurso no Comício de Amizade PCP-PCUS, Barreiro, 22 de Junho de 1983, pp. 172-173.

(22) «O comunismo hoje e amanhã», 21 de Maio de 1993, p. 295.

(23) Discurso no Comício da Festa do Avante!, Atalaia (Seixal), 8 de Setembro de 1996, pp. 277-278.

(24) «O comunismo hoje e amanhã», 21 de Maio de 1993, p. 288.

(25) Discurso no Comício da Festa do Avante!, Atalaia (Seixal), 6 de Setembro de 1992, p. 228.

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Desmascarar a natureza do capitalismo

De entre as múltiplas funções das células do PCP nas empresas e locais de trabalho está a de desmascarar a natureza exploradora do capitalismo. É o que faz a célula do sector da Cortiça da Organização Regional de Aveiro no comunicado distribuído aos trabalhadores do Grupo Amorim, intitulado «Crescem os lucros à custa de cada vez maior concentração e exploração».

No texto, os comunistas realçam que «os números e a realidade actual não enganam», sendo cada vez maiores os lucros registados pela Corticeira Amorim: só nos primeiros nove meses deste ano, o resultado líquido da empresa subiu para mais de 56 milhões de euros face a igual período de 2016; é a própria a reconhecer que as vendas atingiram neste espaço de tempo 531 milhões de euros, expressivamente mais do que no ano anterior.

Este cenário, tantas vezes denunciado pelo PCP, é agora ainda mais grave, sustenta-se no comunicado, pois não só assenta na maior exploração dos seus trabalhadores, por via de baixos salários, discriminações continuadas e precariedade generalizada, como no crescente «poder tentacular» da empresa. A Corticeira Amorim, afirma o Partido, tem vindo a absorver outras importantes unidades industriais do sector, tornando-se assim num «autêntico poder hegemónico e monopolista». Para o PCP, não se pode tolerar num grupo que «tanto lucra e prospera» o recurso sistemático a contratos a prazo e a «intensos e desumanos ritmos de trabalho». A organização e a luta dos trabalhadores, unidos e firmes em torno do seu sindicato, é o caminho para travar tamanha injustiça e desigualdade e valorizar salários e direitos.

Combater a exploração

Em Lisboa, a célula do PCP no Pingo Doce emitiu um comunicado aos trabalhadores da rede de supermercados do grupo Jerónimo Martins – cujo dono é Alexandre Soares dos Santos, o português mais rico – no qual chama a atenção para a exploração que ali reina e para reiteradas práticas de discriminação.

O que é senão discriminação pagar «mais a uns do que a outros com os mesmos anos de trabalho e de categoria profissional igual» ou conceder aumentos de salários com tantas contrapartidas que a maioria acaba por não receber o dito aumento? E o que é senão exploração forçar os trabalhadores a laborar «duas, três e até quatro vezes mais» ao mesmo tempo que não contratam mais trabalhadores por, alegadamente, os quadros estarem completos?

No Pingo Doce, mesmo aos que sempre gozaram os dois dias de folga semanal durante todo o ano, de há três anos para cá «roubaram esses dois dias nas semanas do Natal e da passagem de ano, ao deixarem de os devolver em Janeiro». Em vez disso, as lojas ficam abertas por mais duas horas para além do horário normal de fecho.

Também a célula do Partido na Lisnave/Estaleiro da Mitrena, na edição de Novembro do seu boletim, O Hélice, realça que os milhões de euros de lucros registados anualmente pela empresa exigem que a administração proceda ao aumento geral dos salários em todo o grupo Lisnave, a criação de melhores condições de higiene e segurança dentro do estaleiro e o cumprimento do preceito constitucional de «salário igual para trabalho igual».

Para que estes objectivos sejam uma realidade, o PCP apela à participação e unidade dos trabalhadores em torno da discussão do caderno reivindicativo para 2018 a apresentar à administração, sendo certo que quanto maior for a unidade demonstrada «mais força as propostas terão e mais alto se fará ouvir a voz dos trabalhadores».

PCP valoriza reposição do pagamento integral do subsídio de Natal

Os reformados e pensionistas são os destinatários de um folheto que o PCP está a distribuir em todo o País no qual se destaca a reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal, assumido pelos comunistas como um «direito justo e necessário».

Para o PCP, o pagamento do chamado 14.º mês em duodécimos mensais, imposta pelo anterior governo PSD/CDS, foi uma forma de ocultar a amplitude dos cortes verificados nas reformas e pensões e visava, a prazo, a própria eliminação deste direito. Foi precisamente por compreenderem isto que os reformados e pensionistas inscreveram na sua luta a reposição do pagamento integral do subsídio de Natal.

Neste momento, valoriza o PCP, está a ser pago 50 por cento do subsídio de Natal aos reformados e pensionistas abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações ou pelo sistema público de Segurança Social, enquanto o resto foi pago em duodécimos mensais. Para cerca de dois milhões, o valor deste subsídio é superior ao recebido em 2016, graças ao aumento extraordinário registado em Agosto, só possível graças ao empenho e determinação do PCP.

No próximo ano será reposto o pagamento integral do 14.º mês, o que significa que a partir de Janeiro o valor correspondente aos duodécimos deixarão de se reflectir no rendimento mensal, sendo transferido para o pagamento no próprio deste subsídio. O valor auferido será superior ao registado este ano, graças ao novo aumento extraordinário das pensões e reformas consagrado no Orçamento do Estado e conquistado pelo PCP.

Neste folheto, o PCP valoriza ainda a recuperação, em 2017 e 2018, de parte do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas entre 2011 e 2015.

Jerónimo de Sousa reafirma compromisso do PCP com os trabalhadores, o povo e o País

Na véspera da votação final global do Orçamento do Estado para 2018, Jerónimo de Sousa destacou em Grândola que tudo o que ele inclui de positivo se deve à proposta e intervenção do PCP.

 

O Secretário-geral do PCP almoçou no domingo, 26, com centenas de militantes e simpatizantes do Partido dos concelhos do Litoral Alentejano. Como é evidente, tendo em conta o calendário político, a avaliação ao Orçamento do Estado (OE), aprovado no dia seguinte com os votos favoráveis do PCP (ver páginas 14 e 15), esteve em destaque na intervenção de Jerónimo de Sousa, que começou, porém, com a valorização dos resultados eleitorais alcançados pela CDU na região, expressos na manutenção e reforço das maiorias em Grândola, Alcácer do Sal e Santiago do Cacém.

Quanto ao Orçamento, Jerónimo de Sousa destacou a «contribuição decisiva» do PCP para o que ele inclui de mais avançado ao nível da reposição, defesa e conquista de direitos, considerando porém que ele está longe do que era necessário para responder à degradação provocada por décadas de política de direita executada por PS, PSD e CDS. O dirigente comunista acusa o Governo de permanecer amarrado a constrangimentos externos e de impor limites ao défice que vão muito para lá dos «insustentáveis critérios impostos pela União Europeia».

Para Jerónimo de Sousa, o OE espelha ainda a prevalência dos interesses do grande capital, expressos na manutenção das Parcerias Público-Privado, nos benefícios fiscais, no apoio à banca privada, nos juros da dívida. Estas opções do Governo, garantiu, são a única razão para que não se avance «naquilo que era necessário e possível para responder aos problemas estruturais do País».

Valorizar salários

Após reafirmar que o principal compromisso do Partido é e continua a ser «com os trabalhadores e com o povo e não com o Governo ou com outra instituição qualquer», Jerónimo de Sousa realçou que foi este princípio fundamental que norteou a acção do PCP no debate do Orçamento do Estado. Só assim foi possível incluir no OE propostas importantes relativas a reformas e pensões, à política fiscal e à administração pública, realçou.

O Secretário-geral do PCP sublinhou ainda a necessidade de lutar pela valorização do salário mínimo nacional para 600 euros em Janeiro de 2018, algo que não ficou consagrado no Orçamento. Este aumento, como aliás a valorização salarial para todos os trabalhadores, é «possível e necessário do ponto de vista social e económico», acrescentou, garantindo tratar-se de uma medida essencial tanto por razões de justiça social como de crescimento económico.

Desmentindo comentadores e patrões, Jerónimo de Sousa rejeitou que os problemas das pequenas empresas se encontrem no peso dos salários. Não, esses problemas estão «nos custos da energia, do combustível, dos transportes, das comunicações e no acesso ao crédito e à banca». Superar esses problemas implica confrontar os monopólios dos respectivos sectores. Jerónimo de Sousa criticou ainda as confederações patronais por procurarem obstaculizar a valorização dos salários, acusando-os de perderem a dignidade ao irem queixar-se a instituições estrangeiras, como a Comissão Europeia.

Avanços com a marca do PCP

Na proposta inicial de OE para 2018 constavam já medidas pelas quais o PCP se bateu no exame comum e que foram acolhidas total ou parcialmente.

Reposição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública

– descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;

– reposição do pagamento por inteiro, a partir de Janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;

– eliminação das limitações às graduações de militares em regime de contrato e voluntariado;

– eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;

– reposição integral da contratação colectiva no Sector Público Empresarial a 1 de Janeiro de 2018;

– correcção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;

– produção de efeitos em 2018 da revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Saúde

– aumento da quota dos medicamentos genéricos;

– reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;

– substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;

– renovação dos contratos dos médicos internos.

Segurança Social

– aumento extraordinário das pensões;

– prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Fiscalidade

– redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;

– dedução à colecta dos valores pagos em rendas por estudantes do Ensino Superior, no IRS;

– redução do IVA dos instrumentos musicais;

– isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros);

– simplificação das obrigações declarativas dos casais em sede do AIMI.

Autarquias

– reposição da autonomia dos municípios na definição da estrutura orgânica de serviços e na nomeação de cargos dirigentes;

– eliminação da aplicação das imposições e limitações à autonomia das autarquias decorrentes da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Agricultura e pescas

– renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;

– renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.

Propostas do PCP acolhidas no OE melhoram a vida, reforçam direitos e solucionam problemas

Nos três dias de votação na especialidade do OE para 2018 foram aprovadas 44 propostas de alteração do PCP, abrangendo as mais diversas áreas, aqui descriminadas por 13 grandes grupos.

Trabalho e Administração Pública

Descongelamento de Carreiras

Atribuição de um ponto por cada ano de serviço, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis em vigor (como acontece no caso dos enfermeiros). Foi igualmente aprovada a eliminação da norma que previa a inutilização de todos os pontos acumulados caso tivesse ocorrido uma valorização remuneratória.

Fim dos duodécimos do subsídio de Natal

Reposição do pagamento por inteiro, no momento devido, do subsídio de Natal para todos os trabalhadores.

Contratação de Trabalhadores na AP e no SEE

Contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a partir de uma previsão das entradas e saídas de trabalhadores e da identificação das necessidades permanentes nos vários sectores e serviços, nomeadamente na saúde.

Contratação de Trabalhadores no sector das águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos

É reposta a autonomia e possibilita-se a contratação de trabalhadores por pessoas colectivas de direito público e empresas do sector empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos.

Eliminação do congelamento do subsídio de refeição

É eliminado o congelamento do valor do subsídio de refeição, abrindo a possibilidade do seu aumento por via de negociação e contratação colectiva.

Eliminação de obstáculos que impedem a progressão dos docentes

Com a eliminação do número 1 do artigo 36.º da proposta de OE para 2018 salvaguarda-se a progressão aos docentes que completem os quatro anos no escalão, impedindo-se a existência de uma norma que a reconhecia, para certos professores, apenas ao fim de seis anos.

Prazo excepcional para regularização da situação dos funcionários que exerceram funções em Timor-Leste

A aprovação desta proposta repara uma situação de injustiça que persistia há vários anos, permitindo a reposição dos direitos dos funcionários e agentes e dos outros trabalhadores que exerceram funções para o Estado português em Timor Leste.

Protecção Social

Eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego

É posto fim ao corte de 10% no subsídio de desemprego que atinge os trabalhadores desempregados ao fim de seis meses de atribuição do subsídio, assegurando o seu pagamento por inteiro a partir de 1 de Janeiro.

Contagem serviço militar obrigatório

Fica garantido o reconhecimento e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e eventuais bonificações que existam para efeitos de aposentação ou reforma.

Medida extraordinária de apoio aos desempregados

O PCP propôs a redução, para metade, do prazo necessário para aceder a esta prestação social. Com a aprovação desta proposta prorroga-se para 2018 a existência desta medida criada por proposta do PCP em 2016 e alarga-se a sua abrangência, permitindo a mais trabalhadores desempregados aceder a ela.

Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade

É reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, documento de primordial importância para garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de um conjunto de direitos, fixando-se a sua gratuitidade a partir de 2019. Até à implementação da gratuitidade são reconhecidos documentos específicos e certificações legais, emitidos por entidade pública ou judicial, que atestem a incapacidade.

Fiscalidade

Aumento da tributação de empresas com grandes lucros

Aumento de 7% para 9% da derrama estadual aplicada às empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. Introduzida é assim maior justiça fiscal, não apenas aumentando a obtenção de receita fiscal proveniente de rendimentos de capital mas igualmente assegurando que tal receita seja suportada pelas empresas com grandes lucros.

Sectores Produtivos

Programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota

Transferência até ao montante de 100 000 euros do orçamento do Fundo Azul para a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.

Apoio para a gasolina na pesca artesanal e costeira

O OE para 2017 consagrou, por proposta do PCP, um apoio à gasolina utilizada pelas embarcações de pesca há muito ansiado pelo sector. Agora é tornado definitivo o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira no que respeita ao desconto no preço final da gasolina consumida, garantindo a equidade entre diferentes tipos de embarcações usados em diferentes tipos de pesca.

Impedimento da liberalização da plantação de eucalipto

Antecipa-se para 1 de Janeiro a entrada em vigor da lei de arborização e rearborização, reduzindo o prazo fixado na proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República que deu origem à referida lei. Entra assim mais rapidamente em vigor o quadro de alterações à que ficou conhecida como lei da eucaliptização, pondo fim aos seus aspectos mais nefastos.

Programa Integrado de Combate aos Incêndios

Em matéria de apoio às vítimas dos incêndios florestais, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, das 44 medidas propostas para cinco áreas de actuação, visando uma abordagem integrada na resposta orçamental, foram aprovadas as seguintes:

– Reforço de equipamentos das corporações de bombeiros e outros agentes de protecção civil, sem prejuízo da aprovação de uma Lei de Programação de Equipamentos, com o valor global de 20 milhões de euros a concretizar em dois anos, afectando-se em 2018 o montante de 10 milhões de euros;

– Reforço da disponibilização de equipamentos de protecção individual (EPI) para garantir que todos os bombeiros e outros agentes de protecção civil têm acesso a uma adequada proteção, no valor de 10 milhões de euros;

– Contratação de efectivos para a GNR visando o reforço dos Grupos de Intervenção de protecção e Socorro (GIPS), com o objectivo de atingir 1100 militares em três anos, no valor de cinco milhões de euros;

– Medidas para reactivação dos Grupos de Análise e Uso do Fogo (GAUF), no valor de um milhão de euros;

– Reforço da capacidade de comunicações para actuação em caso de catástrofe, no âmbito das estruturas existentes e dos sistemas alternativos, com o valor de 10 milhões de euros;

– Reforço dos meios aéreos próprios do Estado para combate a incêndios;

– Constituição de 100 equipas de Sapadores Florestais, em cumprimento do disposto no nº 10 do artigo 33.º do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto, no valor de 10 milhões de euros;

– Renovação e melhoria de equipamento das Equipas de Sapadores Florestais, no valor de 2,5 milhões de euros;

– Dinamização de um programa de apoio à pastorícia em áreas de montanha, com o valor global de cinco milhões de euros a concretizar em três anos, afectando-se em 2018 o montante de dois milhões de euros;

– Reprogramação do Portugal 2020, com o objectivo de fixação de plafonds destinados a projectos em todas as NUT III classificadas como áreas de baixa densidade;

Economia

Revisão legal das contas das MPME

Em 2018 será actualizado o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas a uma empresa, reduzindo dessa forma os seus custos administrativos.

Incentivos à eficiência energética

Esta proposta permite que os incentivos no âmbito da eficiência energética sejam atribuídos aos serviços e organismos da Administração Pública central e local, no quadro da redução de consumo energético, a todos os projectos e não apenas a projectos já cofinanciados e independentemente dos projectos estarem em desenvolvimento.

Custos com a Tarifa Social do Gás Natural

Os custos que decorrem da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural deixam de ser suportados pelo conjunto dos clientes finais e passam a ser considerados como custos operacionais das empresas grossistas, como deviam ser desde o início.

Serviços Públicos

Desbloqueamento dos investimentos na educação, saúde e transportes

As principais verbas para investimento na saúde, educação e transportes passam a ficar integralmente disponíveis e sem estarem sujeitas a cativações. Estas verbas, essenciais à qualidade dos serviços públicos prestados, deixam de depender de autorização do Ministério das Finanças para poderem ser utilizados nos investimentos em escolas, hospitais, centros de saúde, equipamentos, transportes e vias.

Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente à contratação de trabalhadores e outras despesas correntes

O objectivo é não só salvaguardar a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas mas, sobretudo, eliminar impedimentos e bloqueios que muitas vezes impedem a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção e ao cumprimento dos requisitos de segurança da respectiva actividade operacional.

Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente ao investimento

Esta proposta incide sobre as limitações impostas às empresas do sector público no acesso ao financiamento, para investimentos de grande importância para a capacidade de resposta operacional.

Saúde

Unidades de Cuidados na Comunidade

Aumento do número de unidades de cuidados na comunidade em todo o território nacional, alargando assim o número de utentes que beneficiarão de apoio social, psicológico e de reabilitação.

Eliminação das cativações para a DGS, INEM, SUCH e SICAD

Isentadas de cativações ficam importantes serviços de saúde – SICAD, DGS, SUCH e INEM –, permitindo-lhes ter mais meios para cumprir as suas missões e objectivos.

Redução do açúcar, sal e gorduras

Ao Governo caberá definir, em articulação com a indústria agro-alimentar, um plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confeccionadas ou fornecidas em refeitório, identificando igualmente o conjunto de medidas necessárias à concretização daquele plano.

Educação, Ensino Superior e Ciência

Gratuitidade dos manuais escolares para o 2.º ciclo

No seguimento das propostas apresentadas e aprovadas nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, é alargada a distribuição gratuita, já no próximo ano lectivo, dos manuais escolares a todos os estudantes do 2.º ciclo do Ensino Básico.

Redução do número de alunos por turma

Assegura-se que, no próximo ano lectivo, as turmas 1.º ano, 5.º ano e 7.º ano de todos os estabelecimentos de ensino serão reduzidas. Garante-se, assim, que a progressiva redução do número de alunos por turma vá mais longe do que os passos dados pelo actual Governo com a redução apenas nas escolas e agrupamentos TEIP, que se revelou claramente insuficiente.

Plano de reforço de meios no âmbito da Educação Especial

A aprovação desta proposta abre caminho ao reforço dos meios disponibilizados para a Educação Especial, através da realização de um levantamento rigoroso sobre a realidade existente nas escolas públicas, os seus problemas e carências, planificando-se posterior intervenção que dê resposta às necessidades identificadas.

Condições para abertura de salas da rede pública de pré-escolar

A proposta do PCP, na parte aprovada, assegura que a abertura de salas de educação pré-escolar deve ter previamente asseguradas as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar, designadamente quanto a condições físicas, número e qualificação de trabalhadores.

Fiscalização das cantinas escolares

A aprovação parcial da proposta do PCP estabelece a responsabilidade do Governo na fiscalização das cantinas escolares, na avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as respectivas concessões, quando existam, publicitando os respectivos resultados. Fixa-se ainda a proibição de aumentos dos valores cobrados aos estudantes em resultado dessas medidas.

Suspensão da actualização do valor das propinas

É suspensa a actualização do valor máximo da propina no Ensino Superior.

Valorização da carreira docente universitária

Passam a ser consideradas no financiamento público as alterações e reposicionamentos salariais que decorrem da obtenção de título académico de agregado, título que é necessário para a progressão na carreira docente universitária e politécnica e na carreira de investigação científica.

Residência de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Dotação de 800 000 euros para a construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.

Regime de apresentação e entrega de dissertações

Alargamento do regime de apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital, de modo a que sejam também integradas as pré-impressões e que sejam abrangidos todos os organismos tutelados pelo Ministério da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior.

Cultura

Programa Nacional de Emergência do Património Cultural

Criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural no sentido de se diagnosticar, conhecer e monitorizar as reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material e imaterial, reforçando as condições para o acesso, fruição, estudo e divulgação e prevendo os meios financeiros, técnicos, materiais e humanos necessários para o efeito.

Plano de Intervenção na Fortaleza de Peniche

Salvaguarda dos meios financeiros necessários para assegurar a comparticipação nacional dos fundos estruturais do Portugal 2020 destinados à intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche, bem como a instalação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia.

Justiça

Suspensão do aumento das custas processuais

Não haverá aumento do valor das custas judiciais, à semelhança do que aconteceu em 2017 também por proposta do PCP.

Protecção civil

Isenção do ISV para as Corporações de Bombeiros na aquisição de viaturas

As corporações de Bombeiros ficam isentas de Imposto Sobre Veículos (ISV) na aquisição de veículos usados na protecção civil.

Administração Local

Regularização de dívida aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos

A aprovação desta proposta permite o alargamento dos acordos de regularização de dívidas também aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos, previstos em anteriores orçamentos do Estado.

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão alargado também aos contratos de delegação

A aprovação desta proposta possibilita que a excepcionalidade ao limite de endividamento para contrair empréstimo seja também aplicada para contratos de delegação de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e/ou saneamento de águas residuais urbanas, alargando ainda aos serviços municipais de gestão de resíduos urbanos.

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira

É assegurado o apoio financeiro da República à construção do novo Hospital Central da Madeira, considerando esse projecto, estruturante para a prestação de cuidados hospitalares na Região, como de interesse nacional.

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

O Governo da República assegura a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira como de interesse nacional, garantindo o financiamento das medidas nele previstas através do Orçamento do Estado.

Estudantes denunciam problemas

Os alunos do Liceu Camões, em Lisboa, realizaram, dia 22, um apitão à porta da escola contra a degradação da instituição, que precisa de obras urgentes. Também os estudantes da Escola Secundária (ES) de São João da Talha se concentraram, dia 24, para exigir a construção de um ginásio e a retirada dos telhados de amianto.

Para ontem, 29, na ES Mestre Martins Correia, na Golegã, estava prevista a entrega de uma abaixo-assinado para denunciar a falta de aquecimento nas salas de aula, o elevado preços dos livros e dos materiais na papelaria, assim como o aumento dos preços no bar da escola. Os alunos alertam ainda para a falta de condições no refeitório.

Superior
Também os estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa estão em luta. Anteontem, 28, pintaram uma faixa para denunciar os problemas daquela instituição, que passam pela falta de espaço na biblioteca, a existência de demasiadas taxas e emolumentos; serviços académicos que não servem os interesses dos estudantes; falta de cadeiras nas salas de aula e de condições materiais das mesmas.